Lei Dodd-Frank: principais proteções ao consumidor de hipotecas
Pontos-chave
04 · ideias- Criou o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB)
- Regra de Capacidade de Reembolso exige verificação de renda antes da aprovação da hipoteca
- Definição de Hipoteca Qualificada fornece proteção contra responsabilidade legal
- Proibiu estruturas de compensação de agentes de crédito que encorajavam a discriminação de taxas
A Lei de Reforma de Wall Street e Proteção ao Consumidor Dodd-Frank (2010) foi promulgada após a crise financeira de 2008. Várias disposições afetam diretamente os consumidores.
Consumer Financial Protection Bureau (CFPB): Uma nova agência federal que redige e aplica regras de proteção ao consumidor financeiro, consolidando responsabilidades de múltiplos órgãos reguladores anteriores.
Regra de Capacidade de Reembolso (ATR): Os credores devem fazer uma determinação razoável e de boa-fé de que um mutuário pode reembolsar uma hipoteca. Isso exige verificação de renda, ativos, emprego, histórico de crédito, obrigações de dívida e pagamento mensal.
Antes da Lei Dodd-Frank, empréstimos com "renda declarada" (renda não verificada) e produtos com amortização negativa eram comuns. A ATR tornou esses amplamente indisponíveis para hipotecas residenciais.